Informação ao Consumidor

Lei nº 144/2915, de 8 de Setembro

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide – 1099-032 Lisboa
Telefone: 213847484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Site: http//www.arbitragemdeconsumo.org/
Mais informações em portal do consumidor: www.consumidor.pt